Empresa excluída do Simples Nacional: o que fazer

Leia o termo de exclusão, veja o motivo e anote a data de ciência. Se o motivo for débito sem exigibilidade suspensa, a lei permite continuar no Simples desde que a dívida seja regularizada em até 90 dias da ciência. Se o motivo for outro, compare os regimes com os números reais da empresa antes de decidir para onde ir.

Por que a empresa foi excluída

A exclusão pode partir da própria empresa, pode acontecer por excesso de receita ou pode ser feita de ofício. O caso mais frequente de exclusão de ofício é o débito com a Receita Federal, com a Previdência ou com as Fazendas estadual e municipal sem exigibilidade suspensa, hipótese do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006. O motivo vem escrito no termo, e é por ele que se escolhe o caminho.

Quem ainda tem dúvida sobre as regras do regime pode rever como o Simples Nacional funciona antes de tomar qualquer decisão.

O prazo para regularizar e continuar no Simples

Pelo parágrafo 2º do artigo 31 da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 216/2025, a empresa excluída por débito ou por irregularidade no cadastro fiscal pode permanecer no Simples se comprovar a regularização em até 90 dias contados da ciência da comunicação da exclusão. Regularizar pode ser pagar, parcelar ou demonstrar que a exigibilidade está suspensa.

Noventa dias passam rápido para quem não sabe o tamanho da dívida. O levantamento dos débitos federais, estaduais e municipais precisa começar no mesmo dia em que a empresa toma ciência, e não na véspera do vencimento.

Quando a exclusão passa a valer

Na exclusão por débito, o inciso IV do artigo 31 da Lei Complementar 123/2006 diz que os efeitos começam no ano-calendário seguinte ao da ciência. Na exclusão por excesso de receita a regra muda: se a receita passar o limite em mais de 20%, os efeitos começam no mês seguinte; se passar em até 20%, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Saber a data de efeito é o que permite planejar a troca de regime sem recolher imposto pela regra errada nos meses de transição.

Passo a passo do que fazer

• Comece pelo termo: veja o motivo, quem excluiu e a data de ciência.
• Levante todos os débitos: Receita Federal, Previdência, Secretaria de Estado de Fazenda de MS e Prefeitura de Dourados.
• Defina a forma de acertar: pagar, parcelar ou provar que a cobrança está suspensa.
• Comprove dentro dos 90 dias: guarde comprovantes, recibos de parcelamento e protocolos.
• Se não houver como permanecer: simule Lucro Presumido e Lucro Real com os números da empresa antes da data de efeito.

A simulação é parte do serviço de enquadramento e regime tributário, que compara os cenários com dados reais de faturamento, folha e margem.

O que acontece se perder o prazo

Sem a comprovação dentro do prazo, a exclusão se confirma e a empresa passa a apurar os tributos pelas regras gerais a partir da data de efeito. Muda a rotina de obrigações e muda a carga de impostos, às vezes sem que o regime de destino tenha sido escolhido com cuidado. Em alguns casos o Lucro Presumido é uma saída razoável, mas isso só se sabe com a conta feita.

Erros comuns e documentos para separar

• Pagar só a dívida federal: débito de ICMS com o estado ou de ISS com o município também mantém a exclusão.
• Deixar para o fim do prazo: parcelamento e emissão de guia podem levar dias.
• Mudar de regime no escuro: a escolha feita vale para o ano todo.
• Documentos: termo de exclusão, relatórios de débitos de cada ente, PGDAS-D e DEFIS entregues, faturamento e folha dos últimos doze meses.

O que costuma pesar em Dourados

Em Dourados, muita exclusão por débito começa em uma guia estadual ou municipal esquecida. O comércio com inscrição estadual pode ter ICMS de diferencial de alíquota ou de substituição tributária em aberto na Secretaria de Estado de Fazenda de MS, e o prestador de serviço pode ter ISS pendente na Prefeitura de Dourados. Como a regra fala em débito com qualquer das Fazendas, olhar só o relatório da Receita Federal deixa a empresa exposta.

Outro ponto local é a sazonalidade. Empresa que vende para o produtor tem receita concentrada na safra, e o caixa curto na entressafra é quando as guias costumam atrasar. Organizar o parcelamento de acordo com o calendário de recebimento ajuda a cumprir o que foi assumido. As regras de prazo, parcela mínima e rescisão estão no guia sobre parcelar a dívida do Simples.

Como escolher o regime depois da exclusão

Quando a permanência não é possível, a pergunta deixa de ser como voltar e passa a ser para onde ir. A resposta depende de margem, folha, tipo de receita e da quantidade de obrigações que a empresa consegue cumprir. Só a simulação com os números reais mostra qual regime faz sentido. Fora do Simples, a empresa também passa a ter mais declarações e apurações separadas por tributo, e preparar essa rotina antes da data de efeito evita começar o novo regime já atrasado.

Como a VGR ajuda

A unidade da VGR em Dourados levanta os débitos que motivaram a exclusão, organiza a regularização dentro do prazo e, se a permanência não for possível, simula os regimes com você. Não há promessa de economia nem de resultado; o trabalho é a análise e o acompanhamento de cada etapa. Antes de assinar qualquer parcelamento, fale com um contador em Dourados.

Para ver outras situações que pedem um contador, volte ao índice.

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Fontes oficiais

Planalto, Lei Complementar 123/2006, Portal do Simples Nacional, Secretaria de Estado de Fazenda de MS, Prefeitura Municipal de Dourados

Material informativo, não substitui a análise do seu caso. Atualizado em outubro de 2026. Revisão técnica de Vagner Aparecido Florentino em 18 de outubro de 2026.